EAREsp 2498811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 529-531) opostos por V & V AUTO POSTO LTDA contra v. acórdão que negou provimento ao agravo interno, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AR Esp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, D Je de 15/12/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça rejeitou o alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não era necessária a produção de prova testemunhal e, confirmando sentença, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente - queda da ora agravada em posto de gasolina -, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (fl. 516) Nas razões recursais, V & V AUTO POSTO LTDA aponta a existência de contradição, sob o argumento, entre outros, de que "(..) a compreensão da decisão embargada se acha prejudicada, porque o acórdão embargado trouxe no seu conteúdo duas premissas inconciliáveis entre si, presente, portanto, contradição interna passível de suprimento por esta via" (fl. 530). Aduz, também, que, "(..) embora o voto afirme ostensivamente que não haveria o cerceamento denunciado, em outra passagem, decide pela manutenção do aresto recorrido, que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização, entre outros fundamentos, ao "verificar-se que a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova de que o acidente decorreu por culpa exclusiva da autora". Assim, a própria estrutura formal da decisão embargada está comprometida, porque, ao passo que afirma ser prescindível a instrução postulada pela recorrente, noutro vértice, confirma a sua condenação, fundada da premissa de que suficiência probatória" (fl. 530). Assevera, ainda, que "(..) a jurisprudência do STJ retrata solução jurídica diversa da posta no caso em exame, PREVALECENDO, inclusive para os fins da (in)ocorrência da Súmula 83 do c. STJ, todos os órgãos fracionários, inclusive a 1ª e 2ª Seções, considera como cerceamento de defesa "quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas4" (fl. 531 - destaques no original). Sem impugnação, certidão à fl. 526. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, inexiste contradição no v. acórdão embargado, que possui clara fundamentação rejeitando o alegado cerceamento de defesa, e o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte trecho do v. acórdão embargado (fls. 519-524): "No recurso especial (fls. 379-390), ao qual se pretende trânsito, V & V AUTO POSTO LTDA indica violação aos arts. 370 e 371 do CPC/2015, sob o argumento, entre outros, de que ocorreu cerceamento de defesa "(..) consistente no indeferimento da produção da prova testemunhal e no depoimento pessoal, e, posterior julgamento de procedência contra os interesses da recorrente motivada na seguinte assertiva extraída da literalidade da sentença: "Analisando pormenorizadamente os autos, verifica-se que a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova de que o acidente decorreu por culpa exclusiva da autora" (fl. 386). Defende, também, que "(..) foram justamente essas provas requisitadas, prova testemunhal e depoimento pessoal, motivo pelo qual a verossimilhança mencionada no aresto como causa relevante ao afastamento da instrução probatória, por mais relevante que seja a inversão do ônus da prova não é capaz de suplantar o direito à produção de provas da parte recorrente-requerida ao seu DESFAVOR. 38. Assim, só haveria que se falar em ausência de cerceamento de direito de defesa, caso ficasse minimamente motivado de forma coerente quais seriam os elementos processuais suficientemente maduros e apurados durante o fluxo da relação processual aptos a suprir ou tornar desnecessária a prova postulada, o que não é o caso dos autos" (fl. 388 - destaques no original). Por sua vez, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) rejeitou a tese de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não era necessária a produção de prova testemunhal e, confirmando sentença, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente - queda da ora agravada em posto de gasolina -, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. É o que se infere do seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 331-332): "Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova constante dos autos for bastante para embasar sua convicção. (..) No caso dos autos, a magistrada de origem entendeu tratar-se de matéria de direito os fatos controvertidos, sendo prescindível a produção de prova testemunhal, como denota-se da parte da sentença carreada (movimento 69), "A versão inicial afigura-se verossímil e não há prova nos autos a afastar a tese narrada pela autora." Neste viés, não assiste razão ao apelante sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Além do que, em análise detida ao processo, verifica-se que não há necessidade lógica de designação de audiência de instrução, uma vez que a prova necessária é a documental, tais como a perícia médica realizada (movimento 39), ficha de atendimento do SUS de urgência e emergência no dia do acidente, extrato de ocorrência da Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia (movimento 01, arquivos 9, 11 e 12). (..) Finda, portanto, a elaboração da perícia, os documentos até então produzidos se tornaram suficientes para delinear as questões controvertidas da lide. (..) Sob esse prisma jurisprudencial, constatado que o feito foi suficientemente instruído, viabiliza-se a resolução da controvérsia, porquanto restou desnecessária dilação probatória subsequente, de modo que a sentença desmerece ser cassada por cerceamento de defesa. (..) No tocante à culpa exclusiva da vítima, apontada nas razões recursais, baseado na narrativa da autora/apelada de que, "não havia percebido que existe um vão no chão que só percebeu quando caiu neste buraco, acredita que tem aproximadamente uns 2 metros de profundidade(..)", razão não assiste o recorrente. Ocorre que, não se trata de uma "confissão da vítima" como defendido pelo apelante, e não pode ser interpretada de maneira isoladado restante do texto exposado na inicial. Veja-se a frase completa: (movimento 01, arquivo 01): "A Requerente acompanhou o frentista, ao chegar ao ambiente que fazem a troca de óleo, não havia percebido que existe um vão no chão que só percebeu quando caiu neste buraco, acredita que tem aproximadamente uns 2 metros de profundidade." No caso, restou evidente a negligência na segurança do posto de combustível, porquanto não seguro, que por ausência de placas que indicam o local e o seu perigo, resultou em danos à incolumidade física da autora/apelada, plenamente demonstrados nos autos. Dessa maneira, da análise deste feito, constata-se a ausência de sinalização adequada no local, que não contava com nenhuma placa ou aviso indicando a existência do fosso e da rampa utilizada para a trocado óleo, conforme fotos colacionadas na contestação (movimento 15). (..) A seu turno, a magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao solucionar a lide, estabeleceu como montante indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com a correção monetária em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e incidência dos juros demora da data da sentença." (g. n.) Da leitura do excerto ora transcrito, não se verifica violação aos arts. 370 e 371 do CPC/2015. Como assentado na decisão ora vergastada, a uníssona jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados somam-se àqueles destacados na decisão agravada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - g. n..) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. (..) 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.494.992/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÂO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). (..) 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de realização de provas demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.106.078/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - g. n.) Nesse sentido, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 3. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova requerida pela ora recorrente. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal local refutou a alegada existência de compensação por danos morais com base nas particularidades do fato em análise. Rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1914-1916, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.782.979/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n..) (..) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto." No caso dos autos, pois, está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (..) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.565/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.023 do CPC/2015). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.339.996/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023 - g. n.) Ademais, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ( ..) (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013 - g.n.) "ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Recurso especial não provido." (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017 - g.n.) É evidente, pois, a ausência de omissão, obscuridade ou contradição apta a amparar a oposição dos aclaratórios na hipótese vertente. Com essas considerações, conclui-se que os aclaratórios não merecem prosperar. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.