AREsp 2482100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o erro na indicação do número do processo na guia de preparo foi considerado pequeno lapso material escusável, não impediu o ingresso dos valores nos cofres públicos, foi possível vincular a guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, indicando boa-fé e ausência de fraude, de modo que a deserção excepcionalmente foi afastada; ademais, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar oposição de embargos e tal recurso não é meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Obrigação De Fazer Para Outorga De Escritura De Imóveis
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Reconsideração De Decisão Da Presidência Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de preparo configura deserção
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto a questões fáticas relevantes (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o erro na indicação do número do processo na guia de preparo foi considerado pequeno lapso material escusável, não impediu o ingresso dos valores nos cofres públicos, foi possível vincular a guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, indicando boa-fé e ausência de fraude, de modo que a deserção excepcionalmente foi afastada; ademais, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar oposição de embargos e tal recurso não é meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração