REsp 2033196 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou e decidiu expressamente sobre o termo inicial dos juros moratórios e a aplicação da SELIC após a vigência da EC 113/21; os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório por buscar rediscutir matéria já decidida, de modo...

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Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Emenda Constitucional 113/2021, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) SELIC Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC no período em que o crédito está sujeito apenas à correção monetária
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou e decidiu expressamente sobre o termo inicial dos juros moratórios e a aplicação da SELIC após a vigência da EC 113/21; os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório por buscar rediscutir matéria já decidida, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser mantida. Agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela instância de origem