EREsp 1903029 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se há omissão quanto à impossibilidade de recurso sobre o termo inicial dos juros fixado na decisão de liquidação
2. 2 Aplicação da Medida Provisória 1.997-34 e do Tema repetitivo 210 ao cálculo dos juros de mora em desapropriação
3. 3 Se a pretensão da embargante exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão reconhecendo que não havia interesse recursal do embargante quanto ao termo inicial fixado na decisão de liquidação (data do laudo de 2009), mas mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão por não haver demonstração de vício capaz de modificar o resultado, tendo sido aplicável o entendimento do Tema repetitivo 210 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inexistência de interesse recursal do embargante no que tange ao termo inicial dos juros fixado na liquidação
• Manter o julgado quanto aos demais pontos, sem modificar o resultado do acórdão recorrido