AREsp 2611295 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 10/10/2024, prazo findo em 14/10/2024, petição protocolizada em 15/10/2024), razão pela qual não se conheceu dos aclaratórios.

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Parties
Embargante: WILLIAM MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM MANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Alegada omissão e contradição quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e à valoração do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 10/10/2024, prazo findo em 14/10/2024, petição protocolizada em 15/10/2024), razão pela qual não se conheceu dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.