AREsp 2670449 - DECISAO

AREsp 2670449 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que os embargantes não indicaram concretamente onde na decisão embargada incidem os vícios de omissão, contradição interna ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, incurriendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ABEL INACIO DOS SANTOS FILHO; Embargante: RICARDO SILVA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Obscuridade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Interna Obscuridade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL INACIO DOS SANTOS FILHO

Embargante

RICARDO SILVA DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, pelos embargantes, de omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação dos embargos
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração quando visam novo julgamento ou quando não preenchem requisitos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que os embargantes não indicaram concretamente onde na decisão embargada incidem os vícios de omissão, contradição interna ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, incurriendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.