AREsp 2594598 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou erro material: o agravante João Victor deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83, justificando a não admissão do recurso conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ; quanto a Keneth, as instâncias demonstraram sua participação a partir das provas, e modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: KENETH ANDERSEN BUENO DE QUEIROZ; Embargante: JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

KENETH ANDERSEN BUENO DE QUEIROZ

Embargante

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou erro material: o agravante João Victor deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83, justificando a não admissão do recurso conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ; quanto a Keneth, as instâncias demonstraram sua participação a partir das provas, e modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se