AREsp 2373833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Na hipótese, restou claro no acórdão embargado que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão apontado como paradigma, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Ficou claro, ainda, que não houve prequestionamento quanto à apontada violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, bem como que o afastamento a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN de que não houve quebra na incomunicabilidade das das testemunhas, nem tampouco prejuízo à defesa, demandaria reanálise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento ora embargado, pretendendo, em verdade, a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RIVALDO DANTAS DE FARIAS em face do acórdão de fls. 6360/6370, proferido no julgamento do agravo regimental por meio de acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no §§ 1º, do art. 255 do RISTJ. 2. A tese referente à violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996 não foi efetivamente apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem, não estando, portanto, prequestionada. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois não apontada pela defesa a existência de violação ao art. 619 do CPP. 3. Conforme sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado" (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011). 4. Assim, tendo o Tribunal de origem afirmado a inexistência de efetiva quebra da incomunicabilidade das testemunhas, bem como a ausência demonstração de prejuízo à defesa, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Agravo regimental desprovido" (fls. 6358/6359). O embargante alega que o acórdão carece de integração, e passa a reiterar que houve o cotejo analítico demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal - CF deve ser conhecido. Reafirma, ainda, que houve prequestionamento acerca da matéria relativa à apontada violação ao art. 8º da Lei n. 9296/1996, bem como que se verificou a quebra de incomunicabilidade das testemunhas, destacando ser evidente que houve acerto entre as mesmas. É o relatório. EMENTA EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Na hipótese, restou claro no acórdão embargado que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão apontado como paradigma, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Ficou claro, ainda, que não houve prequestionamento quanto à apontada violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, bem como que o afastamento a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN de que não houve quebra na incomunicabilidade das das testemunhas, nem tampouco prejuízo à defesa, demandaria reanálise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento ora embargado, pretendendo, em verdade, a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa. 4. Embargos declaratórios rejeitados. VOTO Os aclaratórios não merecem acolhida. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Na espécie, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos aludidos vícios. Conforme exposto no acórdão embargado, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão apontado como paradigma, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Ficou claro, ainda, que não houve prequestionamento quanto à apontada violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, bem como que o afastamento a conclusão do TJRN de que não houve quebra na incomunicabilidade das das testemunhas, nem tampouco prejuízo à defesa, demandaria reanálise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. Por oportuno, segue a transcrição do voto: "Conforme já consignado na decisão agravada, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no §§ 1º, do art. 255 do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: .. . Sobre a alegação de ausência de apensamento aos autos da interceptação telefônica, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN afastou a existência de nulidade nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto à apontada nulidade decorrente da ausência nos autos, da integralidade das provas oriundas das interceptações telefônicas, além de este ponto já ter sido rechaçado nos autos em diversas ocasiões, verifica-se, da Ata da Sessão do Tribunal do Júri, ID 10874010 - Págs. 07-13 que a defesa não diligenciou em tempo hábil para buscar tais documentos, vejamos: "(..) OBSERVAÇÕES: (..) 2 - Alegou o Dr. Rivaldo Dantas de Farias que o Processo estava incompleto, uma que os autos de nº 050020023.2011.8.20.0101 não estava apensado aos autos principais, razão porque não podia ser realizado o julgamento no dia de hoje. Diligenciado junto à comarca de Caicó/RN, de onde foi desaforado o processo, o chefe de secretaria exarou certidão esclarecendo que o referido processo cautelar foi arquivado consoante despacho de 01/08/2017, razão porque não havia acompanhado o processo principal. O Ministério Público se pronunciou pela realização da sessão, tendo em vista que sendo prova de interesse da defesa, cabia a ela requerer o desarquivamento e juntar aos autos principais. Acrescentou ainda que a defesa deixou transcorrer todo o tempo para, somente no dia de hoje, alegar incompletude dos autos, para se beneficiar com o reaprazamento da sessão e revogação da prisão. A MM Juíza presidente, diante da certidão de fls. decidiu dar continuidade a sessão, sob alegação de que a defesa teve diversas oportunidades, inclusive, a do artigo 422, do CPP, para requerer a juntada das peças cautelares que foram arquivadas na comarca de Caicó/RN, e quedou-se silente, para somente hoje, no dia do julgamento, sustentar ocorrência de prejuízo à defesa, com objetivo nítido de procrastinar o julgamento e obter a liberdade via revogação da prisão. Argumento por fim a magistrada, que se tivesse havido a determinação de apensamento da cautelar, esta teria que acompanhar os principais, porém, no presente caso, ocorreu o arquivamento, não podendo a parte se beneficiar por que não pode ser imputada a justiça. (..)" Grifei No que concerne a mencionada certidão circunstanciada, ID 10874009 - Pág. 37, a qual o recorrente faz referência, é de ser verificar que a mesma diz respeito tão somente ao arquivamento dos autos referentes à quebra de sigilo, não fazendo qualquer alusão à inutilização do conteúdo das interceptações telefônicas. Destaque-se também que não logrou êxito o recorrente em demonstrar o prejuízo sofrido, sendo certo que, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual consagra o princípio pas de nullité sans grief, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Pelo exposto, rejeito a nulidade agitada" (fls. 6107/6108). Quanto ao ponto, verifica-se que a tese defensiva referente à violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996 não foi efetivamente apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem. Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Diante disso, restaria à defesa apontar em seu recurso especial a violação ao art. 619 do CPP, o que não foi feito na espécie. Tudo considerado, o recurso especial, quanto ao ponto, não supera o juízo de admissibilidade. Nesse sentido, citam-se precedentes: .. . Sobre a violação ao art. 210, parágrafo único, do CPP o TJ não reconheceu a nulidade, nos seguintes termos do voto do relator: "Alega a Defesa que deve ser anulada a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, por não ter sido respeitada a incomunicabilidade das testemunhas durante a realização das oitivas em Plenário. Em que pese o notável esforço despendido pela defesa do recorrente, razão não lhe assiste. O art. 210 do Código de Processo Penal estabelece que: Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. Conclui-se, portanto, que o escopo da lei é garantir a autenticidade da prova testemunhal, impedindo que uma testemunha possa ser induzida por outra de modo a alterar sua percepção sobre os fatos e, consequentemente, a originalidade de seu depoimento. Assim, verifica-se que tal alegação defensiva encontra-se desprovida de qualquer comprovação nos autos, não sendo possível aferir se as referidas testemunhas, de fato, se comunicaram durante a sessão de julgamento, posto que, o fato de a declarante Maria da Penha, ter afirmado que havia combinado comas demais testemunhas de acusação que não iria depor na presença do acusado, não teve o condão de alterar sua percepção sobre os fatos e, consequentemente, a originalidade de suas declarações. Ademais, a quebra da incomunicabilidade das testemunhas trata-se de nulidade relativa, de tal modo que cumpre a defesa comprovar o prejuízo para a parte, na forma do brocardo pas de nulite sans grief, o que não ocorreu in casu. .. . Diante de tais considerações, rejeito a nulidade suscitada" (fls. 6109/6111). Na hipótese dos autos, conforme se extrai-se do trecho acima, verifica-se que o TJRN afastou a existência de nulidade, apontando não ter havido efetiva quebra da incomunicabilidade das testemunhas, considerando não haver demonstração de que uma testemunha tenha ouvido ou influenciado no depoimento da outra, nem tampouco demonstração de prejuízo à defesa. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado" (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011). Ademais, para se concluir de modo diverso da conclusão do TJRN, acolhendo a alegação defensiva de que teria havido a quebra na incomunicabilidade das testemunhas e o prejuízo à defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ" (fls. 6361/6366). Nesse contexto, o que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento ora impugnado, pretendendo, em verdade, a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da Súmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ. 3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.