AREsp 2515499 - DECISAO

AREsp 2515499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; conhecer do agravo em recurso especial não implica conhecer do recurso especial; no recurso especial a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente (documentação inapta para comprovar aprovação...

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Parties
Embargante: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula N. 283/stf, Confronto Analítico Entre Julgados (art. 1.029, § 1º, CPC E Art. 255, Ristj), Remição Da Pena Por Aprovação No ENCCEJA, Inadmissibilidade Por Não Impugnar Fundamento Autônomo
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula N. 283/stf +3 more

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Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP) e por erro material (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 diferença entre admissibilidade do agravo em recurso especial e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a defesa impugnou fundamento autônomo suficiente que sustentasse o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; conhecer do agravo em recurso especial não implica conhecer do recurso especial; no recurso especial a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente (documentação inapta para comprovar aprovação no ENCCEJA), incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, não houve o confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e os embargos, que visam rediscussão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.