HC 953021 - DECISAO

HC 953021 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Abuso Do Direito De Recorrer, Erro Material, Não Conhecimento De Impetração, Certificação Do Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contradição e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 trânsito em julgado na origem
  3. 3 reiteração parcial de pedidos neste STJ