AREsp 2402820 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por reconhecer a existência de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

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Parties
Agravante: ADAIR MARIA ORSI RIBEIRO e OUTROS; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Omissão

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Parties

ADAIR MARIA ORSI RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC
  2. 2 necessidade de novo arbitramento de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação
  3. 3 necessidade de anular acórdão quando omissão apontada nos embargos de declaração não foi sanada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por reconhecer a existência de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame do recurso integrativo