HC 950436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU em face da decisão monocrática proferida às fls. 289-293, que não conheceu do habeas corpus. Nos presentes aclaratórios, o embargante alega que houve omissão e contradição, na medida em que o embargante acredita que não foram apreciados alguns pontos abordados, quais sejam, a revaloração da prova, a dosimetria da pena e a fixação do regime aberto. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta, quanto ao pedido de revaloração da prova, que o writ não está sendo utilizado como mecanismo similar a revisão criminal, pelo contrário, o embargante busca é a revaloração das provas utilizadas no decreto condenatório do paciente, ora embargante. Assere que, quanto à dosimetria das penas, merece reparo, uma vez que quem portava a arma de fogo era o Réu William, portanto, no seu entender, não podem ambos os réus responderem pela mesma reprimenda, devendo a pena ser reaplicada individualmente. Afirma que, quanto ao regime prisional, por serem, em tese, favoráveis todas as circunstâncias judiciais, pelo quantum da pena abstrata, impõem-se a fixação do regime aberto. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar as alegadas omissões e contradições apontadas, provendo-se o writ nos termos da impetração. O Ministério Público Federal manifestou ciência, à fl. 307. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento hoje preconizado pelo CPC; sendo possível, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso. No presente caso, o embargante aponta que houve omissão e contradição na decisão embargada. Contudo, a decisão monocrática que julgou a ordem no habeas corpus analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e, quanto aos presentes embargos, esses buscam tão somente o reexame das matérias anteriormente julgadas. Na decisão ora embargada, foi ressaltado, à fl. 289, que: "A condenação transitou em julgado no dia 6/11/2023, conforme certidão do mesmo dia constante do andamento processual do processo conexo AREsp n. 2463730/SP (fl. 476 respectiva): "Comunico a Vossa Excelência que os autos do processo em epígrafe foram baixados a esse Egrégio Tribunal após a certificação do trânsito em julgado da r. decisão proferida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Presidente do STJ. Informo, ainda, que, após a baixa, a parte Recorrente / Agravante protocolizou petição, ora submetida à apreciação do eminente ministro relator designado"." Ademais, consoante consta, o embargante foi condenado já com trânsito em julgado e espera, por meio dos presentes embargos, ver (re)apreciado seu pedido de revaloração de prova e de alterações na dosimetria e fixação do regime inicial. Consoante consta, as provas já foram devidamente analisadas, não havendo falar em contradição ou omissão. Portanto, o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria de mérito já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Corroborando: EDcl no AgRg no REsp n. 1.988.016/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, Des. Convocado do TRF1, DJe de 27/6/2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/3/2023; e AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2023. Assim, o julgado em bargado não padece de qualquer vício. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. EMENTA