REsp 2147699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (e-STJ fl. 2628): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos, a parte sustenta que o recurso não foi apreciado e julgado adequadamente. Refere omissão e obscuridade, não sendo caso de incidir o óbice da Súmula 283/STF, ao argumento de que "os Embargantes impugnaram os argumentos do r. acórdão recorrido quanto à matéria analisada, devendo ser analisadas as razões postas pelos Embargantes" (fl. 2643). Sustentou que tampouco incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que "o que se pediu no apelo especial não foi o reexame da discussão se houve (ou não) erro administrativo, mas sim a constatação de que a partir da boa-fé dos contribuintes no levantamentos dos valores (boa-fé que no presente caso é incontroversa, haja vista que foi reconhecida por decisão transitada em julgado), não haveria de se falar na possibilidade de repetição do indébito, segundo o que firmou o Tema 979, tese essa que a r. decisão embargada quedou-se omissa" (fls. 2643-2644). Pugna, assim, "sejam sanadas as obscuridades e omissões apontadas, haja vista que a desnecessidade de incursão no reexame fático probatório para constatação da boa-fé dos Embargantes no levantamento do valores, devendo ser analisadas as razões postas pelos Embargantes" (fl. 2644). Sem impugnação. Em síntese, é o relatório. A decisão ora embargada, ao analisar a questão relativa à prescrição e à coisa julgada, assentou que o acórdão contém fundamentação não impugnada, as quais mantém o julgamento, fazendo incidir a Súmula 283/STF. A aplicação do referido óbice foi devidamente fundamentada, nos seguintes termos (fls. 2630; 2631): A recorrente, ao indicar ofensa ao artigo 1º do Decreto Lei n. 20.910/32 e direcionar a sua tese no sentido de que teria se configurado prescrição, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não ocorrera prescrição, haja vista a sucessão de eventos que evidenciaram a ausência de desídia da autarquia e, a partir do momento em que refutada a tese que entendia ser a correta (cobrança nos próprios autos - 03/08/2018 - data do trânsito em julgado do que restou decidido no Feito nº 0037470-02.2012.4.03.9999), buscou sua pretensão por ação judicial autônoma (dentro do quinquênio prescricional - protocolo da presente demanda em 13/03/2020 - data de assinatura da petição inicial - ID221547543), observando assim os ditames do princípio da actio nata. .. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. (Grifei). .. No que diz respeito à alegação de ofensa à coisa julgada, a pretensão do mesmo modo se mostra inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "o reconhecimento de erro material quando da liquidação/execução de título judicial (hipótese ocorrente na relação processual subjacente) não ofende e sequer vilipendia a proteção constitucional deferida à coisa julgada, podendo ser até mesmo conhecido de ofício" (fl. 2.404). (Grifei). No tocante à alegação de omissão e obscuridade na aplicação da Súmula 7/STJ, a qual recaiu sobre a tese de irrepetibilidade dos valores pagos, a irresignação tampouco prospera. Veja-se que a decisão embargada referiu na fl. 2632 que "a situação dos autos não avoca a incidência da tese vinculante firmada no Tema 979/STJ, haja vista que o caso concreto não retrata situação de erro administrativo", de modo que revisar-se tal conclusão demandaria a incursão nos fatos e provas constantes dos autos, justificando, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. Logo, não se verifica na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, estando evidente que a alegação de omissão/obscuridade se caracteriza, em verdade, como mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, propósitos estes para os quais não se prestam os aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social "a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais" (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTERIOR INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). 4. No caso dos autos, o pleito foi indeferido no primeiro grau de jurisdição e não houve demonstração de que tenha havido alteração na situação financeira do embargante, sendo certo que a improcedência do pedido autoral, por si só, não justifica a concessão do benefício neste momento processual. 5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.968.885/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.