REsp 1960262 - DECISAO

REsp 1960262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria já havia sido examinada no acórdão recorrido, e o simples descontentamento com a decisão não configura omissão. Ademais, o STJ não se manifesta sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Competência Constitucional
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscurecimento, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Pretensão de rejulgamento/efeito modificativo via embargos
  3. 3 Alegada não apreciação de dispositivos do CDC e do Código Civil pela corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria já havia sido examinada no acórdão recorrido, e o simples descontentamento com a decisão não configura omissão. Ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, reservando tal exame ao STF. O pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.