AREsp 2684576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KÍVIA MARIA MACHADO LEITE ME, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 1494-1497 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões, ora embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à majoração dos honorários recursais, solicitando esclarecimentos acerca da incidência do percentual de 10% deve ser somado ou calculado sobre os 10% já fixados pela Corte de origem. Impugnação às fls. 1505-1507 (e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) grifou-se Na decisão embargada, houve a majoração em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, conforme seguinte trecho do dispositivo (fls. 1497, e-STJ): 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, no caso, o TJSP majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 1237): Pelo exposto, nego provimento ao apelo da autora, mantendo integralmente a r. sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés, fixados pelo juízo em 10% para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Com efeito, a operação matemática a ser feita, na hipótese, não é de soma dos percentuais (10% 11%), mas sim de multiplicação (10% sobre 11% do valor da causa, totalizando 12,1% ). Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15, na decisão hostilizada. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA