AREsp 2601234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, não verifico a contradição e a obscuridade apontadas ou quaisquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. III - O mero inconformismo não se alinha às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO ALEXANDRE RITA contra o acórdão de fls. 236-238, resumido nestes termos (fls. 233): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O óbice da Súmula n. 115/STJ apresenta-se instransponível, pois, não obstante ter sido regularmente intimada para sanar o vício da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, a parte deixou passar em branco a mencionada oportunidade. II - A procuração juntada a destempo não pode ser conhecida para os fins a que se destinava por força da preclusão, pois foi protocolizada fora do prazo assinalado por ocasião da oportunidade dada à parte para regularizar a representação processual. Agravo regimental conhecido e desprovido." A Defesa aponta contradição e obscuridade na decisão ora embargada, alegando, em suma, ter sim juntado o instrumento de procuração às fls. 1 do agravo e às fls. 200/201 (fls. 243-244). Requer, assim, sejam sanados os mencionados vícios (fls. 245). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, não verifico a contradição e a obscuridade apontadas ou quaisquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. III - O mero inconformismo não se alinha às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. No presente caso, todavia, não verifico a contradição e a obscuridade apontadas ou quaisquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como asseverado no acórdão ora embargado, o óbice da Súmula n. 115/STJ apresenta-se intransponível, pois, não obstante ter sido regularmente intimada para sanar o vício da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Emerson Ramayana Novaes Silva de Araújo (fls. 192), a parte deixou passar em branco a mencionada oportunidade (fls. 198). Compulsado os autos, uma vez mais, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Embargante, não foi juntado qualquer instrumento procuratório às fls. 1 destes autos, e a procuração constante das fls. 200, foi protocolizada fora do prazo assinalado para tanto, tendo sido alcançada, assim, pela preclusão (fls. 198). Ademais, a reversão do julgado em razão do inconformismo do Embargante não se alinha às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. A propósito: " .. 3. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar os fundamentos eleitos, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão recorrido, relativo a erro material constante da parte dispositiva da decisão monocrática." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.342.076/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024 ). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.