AREsp 2507420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação vigente à época, a parte não comprovou oportunamente, por meio idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição (a simples indicação de link é insuficiente), e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável à análise dos pressupostos recursais retroativamente; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: REGINALDO DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Pressupostos Recursais, Alteração Legislativa
Processual Penal Processo Civil (referência Subsidiária) Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Pressupostos Recursais Alteração Legislativa

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Parties

REGINALDO DE LIMA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a demonstração da ocorrência de feriado local poderia ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade de alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) à análise dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação vigente à época, a parte não comprovou oportunamente, por meio idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição (a simples indicação de link é insuficiente), e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável à análise dos pressupostos recursais retroativamente; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.