AREsp 2705612 - DECISAO

AREsp 2705612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria susceptível de exame pela Corte foi analisada, sendo o recurso especial incabível para discutir questão constitucional e inadmissível por demandar reexame de prova em razão da...

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Parties
Embargante: BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF/1988
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria susceptível de exame pela Corte foi analisada, sendo o recurso especial incabível para discutir questão constitucional e inadmissível por demandar reexame de prova em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa