AREsp 2574101 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 impugnação específica exigida no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ