AREsp 2600422 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, consignou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de adequada impugnação das razões de origem, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se prestando a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties: Embargante: FRANCISCO CLAYTON ARAUJO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §1º CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLAYTON ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada
3 vedação ao reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.