REsp 2183199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA. contra decisão que deu provimento ao agravo interno interposto pelos ora embargados para, reconsiderando a decisão de fls. 9.746/9.749 (e-STJ), determinar a reautuação do agravo como recurso especial. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada, porque "(..)a Súmula 7 veda a recepção de recurso especial que ataque questão envolvendo provas, e, no caso, os autos tramitaram integralmente com PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS outorgada pelo advogado dos três executados, com amplos poderes para transigir, firmar acordo, receber e dar quitação, ou seja, nos termos do art. 105, o acordo foi corretamente subscrito e assinado sem qualquer mácula, não cabendo agora aos recorrentes pleitearam benefício contra a própria torpeza" (fl. 9.813, e-STJ). Esclarece, ainda, que "(..) as supostas nulidades apontadas pelos agravantes nesta cadeia de recurso foram superadas quando da abertura do incidente de cumprimento de sentença, em que, antes de ser convertido em execução, fora aberto como Liquidação de Sentença para apuração do saldo devedor, com a concordância tácita dos ora embargados, os quais, devidamente intimados sobre a abertura do incidente, pugnaram por prazo complementar para a juntada de documentos, fato presente nas folhas iniciais dos autos do cumprimento de sentença" (fl. 9.814 e-STJ). Defende, por fim, a necessidade de imposição de multa por litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça aos embargados. Impugnação às fls. 9.833/9.853 e-STJ. Nova manifestação da embargante às fls. 9.856/9.858 e-STJ . É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo vício a ser sanado. No caso, ficou expresso na decisão embargada que, em nova análise dos autos, provocada pelas razões expendidas no agravo interno interposto, entendeu-se pela necessidade de aprofundamento do exame das questões versadas no recurso especial. Cumpre registrar que eventuais peculiaridades da hipótese em julgamento, a exemplo daquelas mencionadas pela ora embargante, serão examinadas oportunamente, desde que atendidos os pressupostos necessários ao conhecimento do recurso especial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Proceda-se à reautuação dos autos, conforme determinado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA