AREsp 2411548 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; por se tratar de segundos embargos com conteúdo já apreciado e apresentar caráter protelatório, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC,...

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Parties
Embargante: Lays Lopes Prieto Rezende; Embargante: José Floriano Pereira Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação De Multa, Gratuidade De Justiça, Caráter Protelatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicação De Multa Gratuidade De Justiça Caráter Protelatório

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Parties

Lays Lopes Prieto Rezende

Embargante

José Floriano Pereira Rezende

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 alegação de omissão quanto à gratuidade da justiça (art. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; por se tratar de segundos embargos com conteúdo já apreciado e apresentar caráter protelatório, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa