REsp 2108573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes representavam mera discordância ou demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo, circunstância que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Compensação, Prescrição, Efeitos Infringentes, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Compensação Prescrição Efeitos Infringentes Cpc/2015 Art. 1.022 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à verificação dos requisitos para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes representavam mera discordância ou demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo, circunstância que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.