AREsp 2344057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O aresto impugnado - e também o proferido quando do julgamento do agravo regimental -, a despeito das alegações da parte embargante, não padece de quaisquer dos vícios preconizados no art. 619 do CPP. 2. A simples oposição ao desfecho do julgamento que lhe foi adverso não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso ou a remessa dos autos para o STF.

RELATÓRIO Trata-se de novos embargos de declaração opostos por BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA ao acórdão de minha relatoria, por meio do qual o recurso anterior da mesma natureza foi rejeitado, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.367): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. Insiste o embargante na alegação de omissão acerca da ausência de fundamentação, por erro material na análise do objeto dos embargos de declaração, argumentando o que se segue (fls. 4.388/4.389): Com efeito, a omissão apontada nos aclaratórios anteriores não dizem respeito à "falta da análise das matérias de mérito" contidas no Recurso Especial, mas sim na absoluta ausência de análise de admissibilidade recursal quanto a teses recursais autônomas, que, por não guardarem relação de prejudicialidade com as demais, são suficientes a comportar cabimento ao apelo nobre. Veja-se que não se está falando de omissão na análise de mérito - mas tão somente de juízo de admissibilidade. Assim, ressalta-se que a omissão apontada é a correspondente ao argumento de que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, exercendo juízo primevo de admissibilidade do apelo nobre perante a Corte a quo, não analisou determinadas teses recursais lançadas no apelo nobre do ora embargante, de modo que, sobre elas, não houve juízo de admissibilidade. Vale dizer que, muito embora possa se falar em omissão na decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial na origem, vige no direito processual brasileiro o princípio da unirrecorribilidade da decisão de tal natureza. .. Sendo assim, não há que se falar em preclusão do argumento correspondente à negativa de prestação jurisdicional, levada a tempo e modo quando este Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de analisar a admissibilidade do apelo nobre nos pontos não enfrentados pelo Tribunal a quo, limitou-se a defender o teor da omissa decisão de origem, permanecendo na omissão daquele. .. Outrossim, requer que seja a referida omissão sanada por esta Corte, ou seja, diante da clara negativa de prestação jurisdicional, eis que o Recurso Especial fora interposto com base em 8 (oito) potenciais infrações a dispositivos federais, sendo que 3 (três) deles não foram objeto de juízo de admissibilidade seja pela Corte a quo, seja pela Corte ad quem. Alega haver omissão quanto à tese de desnecessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, argumentando que (fls. 4.393/4.397): Ocorre que, no acórdão ora embargado, os eminentes Ministros entenderam que o agravante, ora embargante, teria meramente afirmado sua não incidência na espécie, não apresentando argumentação suficiente a demonstrar que o reexame de fatos e provas da causa não seria efetivamente necessário. Contudo, o mérito recursal levado no apelo nobre que se busca destrancar, ao contrário do que entendeu essa Turma, não demanda qualquer reexame da prova e a prescindibilidade de tal reincursão foi efetivamente demonstrada nas razões recursais, que foram desconsideradas, em inabitual desatenção deste colegiado. .. Não há que falar, portanto, na óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o embargante devida e suficientemente demonstrado, em seu recurso, que a reforma do decisum objeto do apelo nobre por força do reconhecimento das violações à lei federal nele veiculadas são cognoscíveis sem qualquer reexame de fatos ou provas dos autos, mas sim - se muito - em mera revaloração jurídica dos fatos processuais, o que é cabível, consoante pacífica jurisprudência dessa Casa. Assim, tendo havido omissão desta Corte ao deixar de considerar a existência da referida demonstração - e também em ter deixado de se manifestar sobre a tese recursal, o que viola o art. 315, §º, IV, do Código de Processo Civil -, requer que o correspondente vício seja sanado, para, assim, conhecer do Recurso Especial interposto, ainda que parcialmente, na forma da Lei. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O aresto impugnado - e também o proferido quando do julgamento do agravo regimental -, a despeito das alegações da parte embargante, não padece de quaisquer dos vícios preconizados no art. 619 do CPP. 2. A simples oposição ao desfecho do julgamento que lhe foi adverso não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso ou a remessa dos autos para o STF. VOTO O recurso não deve ser acolhido. Com efeito, o aresto impugnado - e também o proferido quando do julgamento do agravo regimental -, a despeito das alegações da parte embargante, não padece de quaisquer dos vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal, notadamente porque as questões meritórias do apelo nobre não foram apreciadas porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme é possível se depreender das razões de decidir daquele decisum (fls. 4.337/4.338 - grifo nosso): .. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (impedimento MP); Súmula 7/STJ (cerceamento defesa); Súmula 283/STF (excesso de linguagem); Súmula 7/STJ (prova testemunhal não indica autoria); Súmula 283/STF (incompetência do juízo) e Súmulas 7/STJ e 284/STF (exclusão das qualificadoras). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente às Súmulas 283 e 284 do STF e 7/STJ, limitando-se a abordar de maneira genérica a não incidência dos óbices sumulares, sem demonstrar a sua não aplicação quanto às respectivas matérias. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023. Na espécie, na argumentação constante do agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP). Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Da mesma forma, o acórdão embargado foi claro ao destacar que o não conhecimento do recurso e do respectivo agravo impediram a análise das controvérsias de mérito, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição e obscuridade no julgado (fls. 4.368/4.369 - grifo nosso): .. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado foi explicitamente assinalado que o embargante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de se insurgir, específica e concretamente, contra todos os fundamentos do decisum por meio do qual não foi conhecido o recurso especial, o que implicou na manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. De outra banda, tendo em vista o antes citado empecilho processual ao conhecimento do agravo em recurso especial, insubsistente a alegação de que existem omissões no tocante à análise das matérias de mérito contidas no bojo do apelo nobre, tal como pretendido pela parte embargante. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Ademais, esclareço que é defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023). .. Por conseguinte, na hipótese dos autos, a rigor, a parte embargante apenas veicula discordância no tocante às conclusões plasmadas nos acórdãos prolatados, respectivamente, a propósito do agravo regimental e do recurso integrativo anteriormente apresentados. Todavia, o fato de a parte não concordar com as soluções contidas nos citados arestos não implica que esses provimentos judiciais estejam maculados pela omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Deve-se ressaltar que a simples oposição ao desfecho do julgamento que lhe foi adverso não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ilustrativamente: EDcl no AgRg no HC n. 850.007/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/11/2023. Nesse contexto, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena ou para que se prossiga no andamento do processo (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.036.994/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, antes mesmo da publicação do presente acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pela parte embargante, ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte).