REsp 2000925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, relacionados a condenação por corrupção ativa. A embargante alega obscuridade no julgado quanto à continuidade delitiva e à fixação da pena-base; erro na dosimetria da pena, além de pleitear a prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não para rediscutir matéria já decidida. 4. A embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. 5. Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 333; CP, art. 110, §§ 1º e 2º; CP, art. 109, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.833.376/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por POLYANA HORTA PEREIRA contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de minha relatoria, em que restaram rejeitados os anteriores embargos declaratórios da ora embargante (fls. 22610/22614), nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NÃO EXCLUSIVA DAQUELE ESTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. VIA INADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.1. O intuito das normas (Resoluções n. 10 e 11 do Superior Tribunal de Justiça - STJ/GP e decisões da presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) foi assegurar tratamento isonômico às partes, em razão da verificação de qualquer prejuízo ocasionado pela recente calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.1.1. Não obstante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tenha orientado a também suspender as audiências e sessões de julgamento ocorridas no período de 2 a 31 de maio de 2024, em que verificadas as mesmas condições, excepcionou casos em que a demora acarretasse maiores prejuízos.1.2. O caso dos autos revela maior prejuízo com a nulificação dos julgamentos dos Agravos Regimentais n. 00071029/2024 e n. 00085858/2024, e antes mesmo, desde o dia 2/5/2024, tendo em vista o número de atos processuais que decorreram desde então. Sem falar que houve o chamamento do feito à ordem para anulação de julgamento dos documentos ACÓRDÃO/EMENTA e EMENTA, RELATÓRIO E VOTO, juntados às fls. 22.208/22.210 e 22.262/22.276, e isto só ocorreu após audiência da advogada da ora requerente, nos termos da certidão de julgamento de fls. 22.206/22.207.1.3. A agravante dispõe do patrocínio ativo de advogados inscritos nas seccionais da OAB de outros estados, tais como Distrito Federal, Goiás e São Paulo, não se revelando evidente prejuízo que tivesse ligação com a calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no art. 619 do Código de Processo Penal.3. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, inovar as teses defensivas e modificar o provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna com a medida integrativa.4. Embargos de declaração rejeitados." Em suas razões, a defesa aponta obscuridade no julgado, porquanto dever-se-ia esclarecer se os atos criminosos ocorreram em 2003 e perduraram pela licitação e durante a execução do contrato ou se não ocorreram atos criminosos em 2003, mas somente durante a licitação e a execução do contrato. Salienta que deve ser sanado o fato de que a recorrente foi condenada a um único crime de corrupção ativa e não a diversos crimes, muito menos à continuidade delitiva. Pondera, alternativamente, seja corrigido o erro de que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal. Afirma que deve ser corrigido o erro de que a recorrente teve participação de menor importância. Aduz que o enriquecimento ilícito é ínsito ao processo de criminalização primária, configurando bis in idem a negativação do vetor consequências. Assevera que os pagamentos de propina constituem mero exaurimento do crime, não podendo fundamentar as circunstâncias do crime como negativas, tudo isso para conceber a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, com aplicação do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.034/2010. Salienta que houve erro matemático na pena por parte do TRF, devendo ser corrigido, ou, ainda, reduzida a pena-base a 11,67% (do intervalo entre 2 e 12 anos), o que gerará a prescrição pela pena em concreto, de todo modo, nos termos dos artigos 109, IV, do Código Penal. Requer, assim, sejam sanados os vícios, com efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, relacionados a condenação por corrupção ativa. A embargante alega obscuridade no julgado quanto à continuidade delitiva e à fixação da pena-base; erro na dosimetria da pena, além de pleitear a prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não para rediscutir matéria já decidida. 4. A embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. 5. Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 333; CP, art. 110, §§ 1º e 2º; CP, art. 109, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.833.376/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024. VOTO Os aclaratórios não merecem ser acolhidos. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum embargado. Da minuciosa análise das razões recursais percebe-se notadamente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Quanto à matéria de ordem pública, consoante esclarecido, a verificação da ocorrência da prescrição só seria possível caso houvesse alteração da pena imposta, com o reconhecimento da irretroatividade da lei Penal - Lei n. 10.763/2003, o que não se efetivou na origem (fl. 14866). O crime de corrupção ativa ocorreu no período que vigorou a contratação da Empresa SP Alimentação pelo Município de Canoas (fl. 14865), não havendo falar em um único momento consumativo no ano de 2003. São dados extraídos da r. sentença condenatória, mantida pelo acórdão recorrido, que não podem ser alterados por esta Corte, porque não detém de liberdade na análise das provas dos autos. Confiram-se os trechos do excerto: "Inicialmente, não há que se falar em indeterminação temporal dos fatos imputados ao Réu no que tange ao crime de corrupção ativa. Isso porque a denúncia descreve um contexto fático que revela várias situações em que houve pagamento de vantagens indevidas por parte de GENIVALDO a agentes públicos, o que não se limitou aos anos de 2003 e 2004. Em 2003 houve apenas um primeiro contato entre representantes da SP Alimentação e os agentes da Administração do Município de Canoas, não se podendo dizer que todo o esquema criminoso de fraude à licitação foi engendrado durante a viagem de MARCOS ZANDONAI ao Município de Cotia, SP. Em outras palavras, o esquema de fraude à licitação, que naturalmente envolveu a oferta e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos de Canoas, perdurou durante todo o período em que vigorou o contrato entre o Município e a SP Alimentação, conforme já comprovado ao longo desta decisão. Com efeito, não houve um único momento consumativo do delito nos anos de 2003 ou 2004, como aduz a Defesa, vez que o esquema de pagamento de propina a agentes públicos, como visto, começou quando da realização da licitação e continuou durante a execução do contrato. A respeito disso, gizo que, após o início das investigações da "Operação Solidária", foram constatadas várias negociações entre representantes da SP Alimentação e os gestores do Município de Canoas, envolvendo pagamento de propina, o que, por certo, já acontecia desde a realização da licitação, conforme já demonstrado quando da análise do crime contra a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). Ademais, os atos de corrupção objetivavam a prática de atos futuros pelos gestores municipais, consistentes em atos administrativos que visavam à manutenção do contrato resultante da licitação fraudada. E esses atos administrativos faziam parte das atribuições do Secretário Municipal responsável pela gestão do contrato, MARCOS ZANDONAI, o qual, por exemplo, atestava a prestação do serviço e emitia notas de empenho para pagamento à empresa. E mais, os pagamentos de propina asseguravam também a omissão dos administradores públicos em denunciar o contrato, decorrência mesmo de estarem os Secretários Municipais FRANCISCO FRAGA e MARCOS ZANDONAI participando diretamente da fraude. Em suma, os pagamentos de vantagem indevida, além de "remunerar" os agentes públicos pela participação na fraude licitatória, tinham o principal objetivo de prospectar o esquema criminoso no tempo, o que por óbvio demandava a prática de novos atos administrativos visando a manter em vigor o contrato de fornecimento de merenda escolar, além da omissão dos administradores para não tomar quaisquer providências sobre as ilegalidades que ocorriam. Por fim, registro que as várias ocasiões em que houve pagamento de propina pelos representantes da SP Alimentação aos administradores de Canoas tornam despicienda a discussão sobre eventual incidência ao caso concreto do art. 333 do Código Penal, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 10.763/2003, que aumentou a pena privativa de liberdade cominada ao crime. Isso porque, como será visto adiante, ao tempo da investigação da "Operação Solidária", nos anos de 2007 e 2008, o Réu GENIVALDO prometeu e repassou quantias em dinheiro oriundas de propina aos gestores de Canoas, ordenadas pelo diretor da SP Alimentação, ELOIZO GOMES AFONSO DURAES. Assim, não há que se falar em aplicação da lei anterior. (..) Na esteira do quanto externado sobre a conduta de ESTELVIO e GENIVALDO, a Ré POLYANA HORTA PEREIRA também teve participação efetiva na corrupção em exame. Assim como os aludidos Réus, POLYANA manteve intensos contatos com os Secretários Municipais de Canoas FRANCISCO FRAGA e MARCOS ZANDONAI, agindo em conluio com eles para assegurar a continuidade do esquema delituoso decorrente da fraude à Licitação nº 003/2005. Consoante a prova dos autos, a Acusada prestava serviço de assessoria jurídica para o grupo empresarial de ELOIZO GOMES AFONSO DURAES, sendo que sua atuação, no caso concreto, foi direcionada principalmente no sentido de reverter uma decisão judicial proferida em ação civil pública, que suspendera o contrato vigente entre a SP Alimentação e o Município de Canoas em razão das ilegalidades que envolveram o procedimento licitatório, conforme já amplamente demonstrado na análise do crime contra a Lei de Licitações. A esse respeito, cabe novamente citar as conversas telefônicas entre POLYANA/ELOIZO e MARCOS ZANDONAI, em 09/04/2008. Nesses diálogos, já transcritos no tópico em que se analisou o crime contra a Lei de Licitações e Contratos (2.2.2), fica explícito que POLYANA atuou como se fosse Procuradora do Município de Canoas, visto que ela elaborou uma peça processual a ser protocolizada em uma ação que tramitava no TRF da 4ª Região e encaminhou para o então Procurador-Geral do Município, Dr. Alessandre Brum Marques, apenas assinar. Às 18h do mesmo dia, POLYANA e ELOIZO pedem ao Secretário de Educação, MARCOS ZANDONAI, para que colha a assinatura do Procurador-Geral e protocole a petição no Tribunal. Destaca-se na referida conversa o emprego de linguagem cifrada típica de quem está cometendo algo ilícito. Além desse encontro, outro já havia ocorrido no dia 03/03/2008 entre POLYANA, ESTELVIO, GENIVALDO e FRANCISCO FRAGA. Conforme relatado pelos Agentes da Polícia Federal no Relatório de Vigilância nº 11/2008, ESTELVIO recepcionou no aeroporto Salgado Filho os Corréus POLYANA e GENIVALDO, após o que todos partiram em direção à Churrascaria Braseiro, em Porto Alegre, onde FRANCISCO FRAGA já os aguardava. Em 16/04/2008, POLYANA novamente se encontrou com FRANCISCO FRAGA, desta vez em Brasília, conforme revela conversa interceptada no mesmo dia às 12h15min40seg, relatada no Auto Circunstanciado nº 12/2008. De acordo com o teor da conversa, a pauta do encontro era a retomada do fornecimento da merenda escolar pelo Grupo Empresarial da SP Alimentação. Portanto, não há qualquer dúvida de que a Ré POLYANA, no exercício da advocacia, se integrou ao esquema criminoso que estava em curso quando uma decisão judicial suspendeu a execução do contrato de fornecimento de merenda escolar, passando a defender os interesses da SP Alimentação junto ao Poder Judiciário sempre agindo em conluio com os Secretários Municipais FRANCISCO FRAGA e MARCOS ZANDONAI, além de ESTELVIO e GENIVALDO. Nesse contexto, a atuação da Ré POLYANA não se restringiu apenas aos serviços jurídicos prestados às empresas do Grupo SP Alimentação. Em várias ocasiões, a Ré tratou sobre remessa de propina aos agentes públicos de Canoas, e inclusive viajou para Canoas juntamente com GENIVALDO para fazer reuniões secretas com ESTELVIO SCHUNCK e com o Secretário de Governo FRANCISCO FRAGA, o que já ficou cabalmente demonstrado na análise da conduta dos aludidos réus. Uma dessas viagens, inclusive, foi aquela já abordada no início do presente tópico, ocorrida em 10/04/2008, na qual a Ré, juntamente com ESTELVIO e GENIVALDO, entregou propina ao Secretário FRANCISCO FRAGA no Hospital Mãe de Deus Center, em Porto Alegre. Vale frisar que antes da efetiva entrega da propina, às 09h05min, POLYANA ligou para ELOIZO e solicitou que ele aprovasse "aqueles vinte, que o rapaz lá vai me pedir pra pegar e fazer uma pressão". Na referida ligação, aliás, POLYANA ofereceu dinheiro seu para entregar a FRANCISCO FRAGA, pois não teria como pegar a quantia com ELOIZO uma vez que já estava em deslocamento para Porto Alegre. Isso se comprova pela declaração dela de que "eu to levando o meu aqui. Agora coloca outro no lugar, ta ". Ou seja, POLYANA entregaria dinheiro seu como propina a FRANCISCO FRAGA e, posteriormente, ELOIZO apenas faria o "reembolso". Assim agindo, a Ré aderiu à conduta de ELOIZO de enviar propina ao Secretário de Governo de Canoas, FRANCISCO FRAGA, contribuindo inclusive com recursos próprios para garantir a entrega do numerário ao Secretário. Logo, demonstrada está a atuação da Ré frente ao delito previsto no art. 333 do Código Penal" (fl. 14865/14882). Os argumentos destes aclaratórios que não constituem inovação recursal são apenas repetições dos pontos já julgados e reafirmados nos acórdãos anteriores. É posicionamento mais que reiterado desta Corte que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria já solucionada. No sentido: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 386.266/SP.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como para a correção de eventual erro material. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que encontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. IV - Incabível, em sede de embargos de declaração, a concessão da gratuidade da justiça que foi indeferida na primeira instância ante o exaurimento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias. V - O momento oportuno para apreciar eventual impossibilidade de custeio das despesas processuais é a fase de execução penal.Precedentes.VI - A decisão que inadmite o recurso especial na instância de origem, confirmada nesta Corte Superior de Justiça, possui natureza meramente declaratória, de forma que se considera transitado em julgado o acórdão na data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. No caso concreto, não decorreu o prazo prescricional entre a publicação do acórdão que confirmou a condenação e esse mencionado termo final. Precedente. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.833.376/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.