AREsp 2584210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida pela aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 8º e 926 do CPC/2015 alegada pela embargante
  2. 2 omissão quanto ao art. 35, I, da Lei Complementar Estadual 35/1979 alegada pela embargante
  3. 3 questão sobre a incidência da Súmula 7/STJ alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida pela aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.