AREsp 2559195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão aplicou a Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivo legal violado e observou que eventual acolhimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, foi afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE OLEGARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Adimplemento Substancial, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Adimplemento Substancial +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLEGARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão aplicou a Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivo legal violado e observou que eventual acolhimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, foi afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015