AREsp 2500940 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame de alegações trazidas no agravo em recurso especial (cerceamento de defesa, conversão de moeda estrangeira e aplicação da taxa Selic); contudo, o Tribunal a quo havia declarado que as demais questões foram absorvidas pelos fundamentos que aplicaram as Súmulas 5 e 7 do STJ; como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ foi correta, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão No Acórdão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de teses trazidas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 se as questões relativas a cerceamento de defesa, conversão de moeda estrangeira e aplicação da taxa Selic foram apreciadas ou absorvidas pelo acórdão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame de alegações trazidas no agravo em recurso especial (cerceamento de defesa, conversão de moeda estrangeira e aplicação da taxa Selic); contudo, o Tribunal a quo havia declarado que as demais questões foram absorvidas pelos fundamentos que aplicaram as Súmulas 5 e 7 do STJ; como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ foi correta, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.