REsp 1734433 - ACORDAO

REsp 1734433 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a alegação da parte mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 invocação do princípio da dignidade da pessoa humana perante a fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a alegação da parte mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.