EAREsp 678430 - ACORDAO

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Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido decidido o ponto relativo à preclusão quanto ao índice de correção monetária sem que tal fundamento fosse impugnado, aplica-se a Súmula nº 283/STF; os embargos de declaração têm intuito infringente e configuram...

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Parties
Embargante: DINORAH RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula Nº 283/stf, Expurgos Inflacionários, Índice De Correção Monetária, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Súmula Nº 283/stf Expurgos Inflacionários Índice De Correção Monetária +2 more

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Parties

DINORAH RODRIGUES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Questão de coisa julgada sobre índice de correção monetária e expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido decidido o ponto relativo à preclusão quanto ao índice de correção monetária sem que tal fundamento fosse impugnado, aplica-se a Súmula nº 283/STF; os embargos de declaração têm intuito infringente e configuram inovação recursal, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.