AREsp 2740246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as questões apontadas foram enfrentadas pelo acórdão original; a tentativa de alterar conclusão sobre existência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os presentes embargos de declaração.
• Publique-se.