AREsp 2643285 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS contra decisão de fls. 774/776, que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte embargante sustenta, em síntese, que: A questão da Súmula 7 do STJ, que embasou o não conhecimento do AREsp, já foi devidamente superada. A própria Ministra Presidente, ao acolher os embargos de declaração da Eletrobras, reconheceu que a Companhia havia refutado a aplicação da referida súmula, demonstrando que o recurso especial não se limitava a reexaminar fatos e provas, mas sim discutia a correta interpretação da legislação aplicável ao caso. (fl. 779) Defende, ainda, que: É evidente, portanto, a obscuridade da decisão ora embargada, que desconsiderou a decisão anterior (fls. 760-761), a qual tornou sem efeito a inadmissão do AREsp da Eletrobras. Além disso, a decisão embargada não se manifestou sobre a objeção da Companhia quanto aos fundamentos do não conhecimento do recurso. Diante desse contexto, impõe-se o exame do mérito do AREsp da Eletrobras, a fim de apreciar as razões que justificam seu provimento. (fl. 780) A parte recorrida apresentou impugnação às fls. 786/788, com pedido de aplicação de multa por intuito protelatório. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mais, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme se depreende do aludido dispositivo legal, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição, erro material e/ou suprimir omissão. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso dos autos, não se constata no acórdão ora embargado o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Com efeito, no acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o recurso especial não merecia prosperar, constando, expressamente, que: Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: mera repetição das razões recursais do recurso de agravo de instrumento e incidência Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o fundamentos acima aludidos, dedicando-se a alegações genéricas e parciais, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, seguem precedentes: .. ". (fls. 775/776) Assim, não há vício formal no aresto, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma , DJe de 18/05/2020. Por fim, não há como considerar que a decisão de fls. 760/761, que apenas tornou sem efeito anterior decisão da Presidência deste Tribunal, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, teria o condão de haver superado o conhecimento de tal recurso. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Inexistente a configuração da situação prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, deixo de aplicar a multa prevista no aludido dispositivo. Intimem-se. EMENTA