EAREsp 2316359 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos, não tendo havido análise de mérito, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a insurgência traduz mero inconformismo e não autoriza aclaratórios, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.