AREsp 2540780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração no agravo em recurso especial, opostos por LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA., contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (e-STJ Fl. 391) No presente recurso, aponta a embargante possível equívoco da decisão embargada, insurgindo-se contra a incidência da Súmula 283/STF à espécie, bem como reiterando a alegada negativa de prestação jurisdicional proveniente do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem. Assevera, ainda, que "o v. acórdão deixou de observar que, na Origem, o título executado, que embasa a execução, não se trata de contrato de desconto de títulos, mas, sim, de nota promissória." (e-STJ Fl. 405) É o breve relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo a alegada omissão, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. No ponto em que questionado pela parte embargante, consta expressamente do acórdão embargado que: 1. Da violação do art. 1.022 do CPC Consoante consignado na decisão impugnada, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AR Esp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inexistência de título executivo e a atuação da agravante como instituição financeira sem a devida autorização, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se: .. "Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, porque os Embargantes não teriam instruído a Inicial com as peças processuais relevantes, como a Inicial da Execução, o demonstrativo de débito e o próprio instrumento de protesto. Ora, os documentos colacionados pelos Embargantes são suficientes para demonstrarem que a Empresa Embargada atua como instituição financeira sem que tenha autorização para tanto, haja vista os documentos de fls.27/31 (Confissão de dívida), fl. 44 (Aditivo) e fls. 55/56 (Promissórias). Estes mesmos documentos são suficientes para afastarem também a alegação de cerceamento de defesa. (..) Todas as alegações de que teriam sido ventiladas exceções inerentes à devedora principal, a Empresa avalizada, bem como impossibilidade de novação ou de nulidade do título executivo por estar a transação supostamente vinculada a uma operação de factoring, ou ainda, a impossibilidade de vincular a nota promissória objeto da execução ao débito confessado e garantido por outras diversas notas promissórias, etc. servem apenas para desviar a atenção da questão principal dos Autos, qual seja, atuar a Empresa Embargada como instituição financeira. Com efeito, as Partes entabularam operação de desconto de títulos, atividade privativa de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, que não é o caso dos Autos, pois a Empresa Embargada não comprovou nos Autos esta condição, é dizer, intimada para apresentar os documentos que comprovassem o seu enquadramento como instituição financeira, quedou-se inerte. Tem-se, então, a ausência de título executivo, sendo que era mesmo de rigor a extinção da Execução. Irreparável a r. sentença (fl. 146): "No caso presente, ao que se entende dos Autos, pois, a cobrança se deve a títulos cedidos pela Embargada cujos débitos não foram devidamente adimplidos pelos devedores correspondentes. Da leitura dos autos e documentos apresentados, resta claro que o negócio celebrado tem natureza de Contrato de Desconto de Títulos, e não de factoring. Tampouco se trata de simples endosso, em vista do negócio subjacente. Ocorre, porém, que, como visto, o Contrato de Desconto Bancário, no qual a Financeira se responsabiliza pela solvência dos títulos, somente pode ser celebrado por Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, com autorização, portanto, do Banco Central do Brasil. Não é, ao que se vê, o caso dos Autos, já que a Embargada não apresenta documento algum que comprove o preenchimento de tal condição, a despeito de instada a tanto pelo Juízo. Assim, desarrazoada, porque embasada em disposição contratual nula, a cobrança dos valores objeto da execução, já que à Embargada cabia manejar a execuções individuais contra os devedores dos títulos descontados, mas não se voltar contra a Embargante- Executada a fim de haver dela os valores que não foram quitados com o desconto dos títulos cedidos, salvo no caso de recompra dos títulos não pagos. Diante disso, julgo procedente o pedido formulado em sede de Embargos a fim de extinguir a execução por ausência de título executivo em vista da nulidade da Avença no que embasa a Execução." (e-STJ Fls. 246/247) .. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. De rigor, portanto, a incidência da Súmula 568/STJ quanto ao ponto. 2. Da violação do art. 489 do CPC De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. Com efeito, a questão da inexistência de título executivo e da atuação da agravante como instituição financeira sem a devida autorização foi devidamente fundamentada, de sorte que restaram afastados os argumentos expostos pela parte agravante mediante a análise das circunstâncias delineadas nos autos. Ademais, saliente-se que o exame da suposta violação de tal dispositivo foi realizado de forma conjunta com a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. 3. Da Súmula 283/STF A agravante, quanto à incidência do referido óbice sumular, sustenta a sua inaplicabilidade no que tange à natureza jurídica do contrato em análise. Ocorre, entretanto, conforme consignado nos fundamentos da decisão agravada, que não foram devidamente impugnados todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, notadamente o de que "a questão posta nos Autos não é de que se trataria de Contrato de factoring, com regulação mais branda, mas sim de que se trata de Contrato de desconto de títulos, operação restrita a Instituições Financeiras, não tendo a Empresa Embargante apresentado prova de que se enquadra na definição de Instituição Financeira, pelo que está impedida de atuar em desconto de títulos, sendo inexistente o título executivo" (e-STJ Fl. 268), permanecendo incólume, assim, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Do reexame de fatos e provas No mais, acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no que se refere à inexistência de título executivo e à atuação da agravante como instituição financeira sem a devida autorização, tem-se que o Tribunal de origem ao manifestar-se acerca da matéria entendeu que: .. "Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, porque os Embargantes não teriam instruído a Inicial com as peças processuais relevantes, como a Inicial da Execução, o demonstrativo de débito e o próprio instrumento de protesto. Ora, os documentos colacionados pelos Embargantes são suficientes para demonstrarem que a Empresa Embargada atua como instituição financeira sem que tenha autorização para tanto, haja vista os documentos de fls.27/31 (Confissão de dívida), fl. 44 (Aditivo) e fls. 55/56 (Promissórias). Estes mesmos documentos são suficientes para afastarem também a alegação de cerceamento de defesa. (..) Todas as alegações de que teriam sido ventiladas exceções inerentes à devedora principal, a Empresa avalizada, bem como impossibilidade de novação ou de nulidade do título executivo por estar a transação supostamente vinculada a uma operação de factoring, ou ainda, a impossibilidade de vincular a nota promissória objeto da execução ao débito confessado e garantido por outras diversas notas promissórias, etc. servem apenas para desviar a atenção da questão principal dos Autos, qual seja, atuar a Empresa Embargada como instituição financeira. Com efeito, as Partes entabularam operação de desconto de títulos, atividade privativa de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, que não é o caso dos Autos, pois a Empresa Embargada não comprovou nos Autos esta condição, é dizer, intimada para apresentar os documentos que comprovassem o seu enquadramento como instituição financeira, quedou-se inerte. Tem-se, então, a ausência de título executivo, sendo que era mesmo de rigor a extinção da Execução. Irreparável a r. sentença (fl. 146): "No caso presente, ao que se entende dos Autos, pois, a cobrança se deve a títulos cedidos pela Embargada cujos débitos não foram devidamente adimplidos pelos devedores correspondentes. Da leitura dos autos e documentos apresentados, resta claro que o negócio celebrado tem natureza de Contrato de Desconto de Títulos, e não de factoring. Tampouco se trata de simples endosso, em vista do negócio subjacente. Ocorre, porém, que, como visto, o Contrato de Desconto Bancário, no qual a Financeira se responsabiliza pela solvência dos títulos, somente pode ser celebrado por Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, com autorização, portanto, do Banco Central do Brasil. Não é, ao que se vê, o caso dos Autos, já que a Embargada não apresenta documento algum que comprove o preenchimento de tal condição, a despeito de instada a tanto pelo Juízo. Assim, desarrazoada, porque embasada em disposição contratual nula, a cobrança dos valores objeto da execução, já que à Embargada cabia manejar a execuções individuais contra os devedores dos títulos descontados, mas não se voltar contra a Embargante- Executada a fim de haver dela os valores que não foram quitados com o desconto dos títulos cedidos, salvo no caso de recompra dos títulos não pagos. Diante disso, julgo procedente o pedido formulado em sede de Embargos a fim de extinguir a execução por ausência de título executivo em vista da nulidade da Avença no que embasa a Execução." (e-STJ Fls. 246/247) .. E, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal a quo ao apreciar a questão, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que rever aquele entendimento é obstado devido à aplicação da Súmula 7 desta Corte. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no R Esp 1.494.266/RO, 3ª Turma, D Je 30/08/2017). Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. (e-STJ Fls. 395/398) Desse modo, importa salientar que os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, erro material, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando à simples reexame da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. Verifica-se que a embargante pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam tal inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Ademais, não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso no que tange à análise do título que embasa o processo de execução, eis que o Tribunal de origem expressamente consignou acerca da inexistência do título, tendo, ainda, o acórdão embargado expressamente ressaltado que eventual alteração desse entendimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. Dissociado o pleito, portanto , de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração e, tendo em vista o seu manifesto caráter protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.