AREsp 2510629 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, opostos por ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (e-STJ Fl. 1.768) No presente recurso, aponta a embargante possível equívoco do aresto embargado, sob o fundamento de que restou efetivamente demonstrado que a análise das razões recursais não demanda a incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. É o breve relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo a alegada omissão, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. No ponto em que questionado pela parte embargante, consta expressamente do acórdão embargado que: 3. Do reexame de fatos e provas No mais, acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no que se refere à natureza jurídica do contrato, bem como em relação à aplicação de multa por litigância de má-fé e à distribuição dos ônus sucumbenciais, tem-se que o Tribunal de origem ao manifestar-se acerca da matéria entendeu que: - Da natureza jurídica do contrato Da análise dos autos, retira-se os seguintes trechos (e-STJ fls. 502/503): Além disso, do mesmo modo não deve prevalecer a alegação de que está ausente no referido instrumento, que aparelha a petição inicial, os elementos essenciais do contrato definitivo, tendo em vista que o mesmo específica todas as informações necessárias à celebração dos contratos nele previstos os quais, por seu turno, restam coligados aos demais contratos já firmados anteriormente entre as partes, ou seja: a) transferência de 20% do capital social da sociedade Realesis Pampulha; b) outorga de opção de compra de ações representativas de 20% do capital social da empresa Realesis Recife Empreendimentos. O TJ/PE entendeu, com fundamento nos documentos apresentados nos autos que o "termo de compromisso" firmado pelas partes tem natureza jurídica de contrato preliminar, confirmando o decidido pela sentença. - Da litigância de má-fé A parte agravante expôs o seguinte em seu recurso especial (e-STJ fl. 1009): A ré (ora recorrente) foi condenada ao pagamento de duas multas por litigância de má-fé, no importe de 01% (um por cento) e de 03% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, respectivamente, pois; (i) teria agido em venire contra factum proprium, ao deduzir defesas logicamente incompatíveis, quais sejam, a alegação de incompetência territorial, na exceção de incompetência apresentada nos embargos à execução, e de incompetência absoluta, suscitada na contestação à "ação de execução", a ensejar a incidência do art. 17, IV e V c/c art. 18 do CPC/73 (equivalentes ao art. 80, IV e V e art. 81, do CPC/2015); (ii) teria deduzido pretensão contra texto expresso de lei (art. 29, § 1º, CPC/73), ao defender a consumação da prescrição em razão da data da citação, a ensejar a incidência do art. 17, 1, do CPC/73 (atual art. 80, 1, do CPC/2015). De outro lado, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, dispôs o seguinte (e- STJ fl. 515): Quanto ao venire contra factum proprium, praticado pela ré, este restou caracterizado pela alegação inicial (na exceção de incompetência) de que a competência para dirimir o conflito seria de uma" das Varas Empresariais do Judiciário carioca; e, depois, pela alegação na contestação que a competência seria de entidade arbitral, denunciando uma franca e pensada contradição lógica, pelo que considero que a hipótese clama pela incidência da regra do CPC, art. 17, IV e V, c/c art. 18. Não se pode também deixar de considerar que a ré litigou contra literal disposição de lei, ao fazer alegação de que a ação estaria prescrita, em razão da data da citação; também isso consubstancia outra hipótese de incidência do artigo 17 do CPC, em especial de seu inciso I, na medida em que o CPC, art. 219, § 1", é claro ao dispor que "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação". Por isso, condeno a ré ao pagamento de multa fixada em 01% sobre o valor da causa da ação de conhecimento, bem como ao pagamento de valor correspondente a 03% do valor da causa, a título de indenização pela litigância de má-fé, verbas essas que reverterão em prol do requerente. E, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal a quo ao apreciar a questão, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que rever aquele entendimento é obstado devido à aplicação da Súmula 7 desta Corte. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no R Esp 1.494.266/RO, 3ª Turma, D Je 30/08/2017). Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. (e-STJ Fls. 1.775/1.776) Desse modo, importa salientar que os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, erro material, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando à simples reexame da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. Verifica-se que a embargante pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam tal inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração e, tendo em vista o seu manifesto caráter protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.