AREsp 2595440 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base nas certidões de cumprimento do mandado, no edital de citação e nos prazos do art. 675 do CPC/2015; modificar o decidido...

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Parties
Embargante: GISLAINE FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Mandado De Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Intempestividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Mandado De Reintegração De Posse

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Parties

GISLAINE FERREIRA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 9, 10, 506 e 933 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base nas certidões de cumprimento do mandado, no edital de citação e nos prazos do art. 675 do CPC/2015; modificar o decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.