AREsp 2616111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: rescisória apresentada pelo agravante, contra Acórdão proferido por ocasião do julgamento de Apelação, que negou provimento ao recurso do agravante e consequentes recursos posteriores (trânsito em julgado fevereiro/2023). Aduz que o Tribunal não observou decisão de Recurso Repetitivo, de aplicação peremptória. Ressalta que a ação questionava a obrigatoriedade de pagamento da taxa de associação de moradores e que não estava o Autor associado, de modo que não poderia ser compelido ao pagamento da respectiva taxa. Acórdão: julgou extinta a ação apresentada pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Rescisória - Alegação de que o v. Acórdão rescindendo violar manifestamente norma jurídica e foi fundado em erro de fato - Ação ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do CPC 15- Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Inexistência, ademais, de afronta expressa a qualquer determinação legal, nos termos do artigo 966, V e VIII, CPC 15 - Rescisória cabível somente em casos excepcionais, o que não ocorre no caso - Petição inicial indeferida - Ação extinta, sem resolução do mérito. Recurso Especial: alega violação dos arts. 489, 966, V e VIII, 1.022, II, 1.039 e 1.040, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, o erro de fato quanto à aplicação de recurso repetitivo, no tocante à obrigatoriedade de pagamento da taxa de associação de moradores. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso aduz que o acórdão não se encontra em consonância com o recurso repetitivo. Sustenta que o Tribunal de origem ao analisar a prova documental e verificar se o autor era associado e se havia concordado com a cobrança da taxa associativa desvirtuou a abordagem do processo e negou provimento à apelação. Afirma que não anuiu com a taxa associativa e que se trata de erro de fato verificável do exame dos autos. Reitera as razões do apelo especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula 7 do STJ. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Na hipótese, observa-se que o acórdão recorrido chegou à seguinte conclusão a respeito da suposta omissão (e-STJ fl. 719): O trânsito em julgado se deu em fevereiro de 2023, porém o mérito da ação estava decidido nos autos em setembro de 2021 quando o Autor interpôs Recurso Especial (sem efeito suspensivo), que não foi admitido, sendo que posteriormente o feito se prolongou em razão do reconhecimento da nulidade de intimação. De se salientar que Tema 882 do STJ transitou em julgado em junho de 2022 e a questão não é tão simples como busca fazer crer o Autor, sendo certo que não basta a mera análise da existência ou não da associação. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu: Não há na decisão que se pretende rescindir violação manifesta à ordem jurídica, tampouco foi fundada em erro de fato. Também não se apresentam outras situações que se amoldariam às hipóteses contidas no art. 966 do CPC a ensejar o manejo do instrumento aqui posto. Esta Corte também tem entendimento solidificado acerca da impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal, conforme arestos de casos análogos que ora colaciono: .. Cumpre ressaltar que a apelação foi julgada em 2016 e a matéria foi reapreciada em 2019, por determinação do C. STJ, mantendo-se o entendimento da proibição do enriquecimento sem causa, sendo certo que em razão dos inúmeros recursos interpostos pelo Autor, o trânsito em julgado se deu há pouco tempo. Verifica-se que em setembro de 2021 o Autor interpôs Recurso Especial, que não foi admitido (fls. 631), tendo o Autor interposto Agravo em Recurso Especial em fevereiro de 2022, ao qual foi negado provimento (fls. 654/660). Posteriormente, o Autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 675/680) e novos embargos de declaração, que também foram rejeitados (fls. 691/693). O trânsito em julgado se deu em fevereiro de 2023, porém o mérito da ação estava decidido nos autos em setembro de 2021 quando o Autor interpôs Recurso Especial (sem efeito suspensivo), que não foi admitido, sendo que posteriormente o feito se prolongou em razão do reconhecimento da nulidade de intimação. De se salientar que Tema 882 do STJ transitou em julgado em junho de 2022 e a questão não é tão simples como busca fazer crer o Autor, sendo certo que não basta a mera análise da existência ou não da associação. Do que se observa, portanto, ao contrário do que pretende fazer crer o Autor, não há fundamento para se rescindir o v. Acórdão proferido nos autos da apelação, tampouco dos julgados posteriores, eis que não partiram de erro de fato ou de violação a norma jurídica, estando suficientemente fundamentado quanto ao mérito, de acordo com o entendimento do C. STJ então vigente. Ressalto ainda, que a questão suscitada nesta Rescisória foi devidamente apreciada pelo v. Acórdão atacado, dentro do que foi entendido como pertinente à apreciação do recurso, com a análise e avaliação dos elementos de convicção carreados aos autos, em consonância, inclusive, com o disposto no artigo 1.013 do CPC 15. Lembro que a rescisória é medida excepcional a ser utilizada, quando não mais houver meios de impugnar uma decisão ou assegurar um direito, e somente é cabível nas hipóteses expressas previstas no artigo 966 do CPC. Ausentes as condições previstas nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, aliado ao que mais foi elucidado acima, proponho o indeferimento da inicial tendo em visa o não cabimento da presente ação no caso pretendido. (e-STJ, fl. 716-720) Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Com efeito, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.