AREsp 2618585 - DECISAO

AREsp 2618585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, especialmente o indeferimento da assistência judiciária gratuita com base em elementos fático-probatórios; reformá-la exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Embargante: ANDREIA LEITE PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

ANDREIA LEITE PASQUALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 98 e 99 do CPC
  2. 2 indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, especialmente o indeferimento da assistência judiciária gratuita com base em elementos fático-probatórios; reformá-la exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como tentativa infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil