REsp 2125661 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por IZILDA EUNICE DOMINICHELLI FORNAZARI contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por LUCIMAR DE OLIVEIRA MARCOLAN, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 195): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. Nas razões do presente recurso, afirma a parte embargante que a decisão embargada seria omissa quanto ao termo inicial de aplicação da taxa Selic, pois não teria considerado que os valores estavam sendo corrigidos desde o inadimplemento em 2013, com incidência de juros de mora desde a exequibilidade em 2017. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. Com efeito, a decisão embargada foi devidamente clara e fundamentada quanto à reforma do acórdão recorrido apenas para determinar a utilização taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não havendo que falar em omissão do decisum. Frise-se, por oportuno, que, como consta da decisão embargada, a aplicação do índice da taxa Selic restringe-se ao período de incidência dos juros moratórios, sendo que para o período de incidência apenas da correção monetária fica mantido o índice estabelecido pelas instâncias ordinárias. Os fundamentos dos presentes embargos de declaração revelam, na verdade, mero inconformismo com a decisão embargada e o nítido desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.