REsp 2115665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (e-STJ fl. 1.435): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO ATESTADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O embargante sustenta que o acórdão contém vício de omissão, ao argumento de que não houve manifestação acerca da tese de ofensa ao artigo 172, da Lei n. 8.112/1990, associado à tese de que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O decisum embargado decidiu a controvérsia ao assentar: (a) a inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; (b) a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que a Corte a quo proferiu entendimento afastando a nulidade do ato administrativo com base na perícia médica realizada e (c) dissídio jurisprudencial prejudicado. Desse modo, a pretensão merece prosperar apenas para fins de esclarecimento, uma vez que ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não havendo, assim, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Em relação aos artigos 398, do CPC/2015 e 4º, III, da Lei n. 13.146/2015, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que evidencia a ausência de prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Além disso, evidencia-se que os artigos supra referidos não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Já acerca da tese de vulneração dos §1º e 4º, art. 17 § 1º § 2º, e art.18, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG n.º 4.278/2013, tampouco assiste razão ao embargante, porquanto consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo resoluções, portarias, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Especificamente no que tange ao artigo 172 da Lei n. 8.112/1990, é de se destacar que o mesmo foi suscitado somente em embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese jurídica por meio de argumentos só apresentados em embargos de declaração não implica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015. Ademais, cabe salientar que em se tratando de servidor público militar estadual, é possível aplicar, de forma analógica, a Lei Federal nº 8.112/90 em face da falta de regulamentação específica sobre determinada questão na legislação própria do ente federativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. .. 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008. .. Recurso ordinário provido. (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Silente o Estatuto dos Servidores Estaduais quanto ao direito de remoção, aplica-se subsidiariamente o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei 8.112/1990. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1233201/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) (Grifei). Entretanto, o ora embargante não trouxe argumentos que evidenciem a aplicabilidade da referida normal geral (Lei 8.112/1990) à hipótese dos autos, tecendo argumentação vaga e que se encontra deficiente, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.