TutCautAnt 701 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; a limitação da tutela provisória ao valor do imóvel "Fazenda São Francisco" decorre da constatação, no acórdão recorrido, de fraude à execução relativa à...

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Parties
Embargante: FCMJ AGROPECUÁRIA LTDA.; Embargantes: OUTROS; Executado: Francisco Cesar Martins Villela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Efeito Suspensivo, Penhora De Cotas Sociais
Processo Civil Direito Civil Execução Tutela Provisória Embargos De Declaração Fraude À Execução Súmula 7 Do STJ Súmula 375 Do STJ +2 more

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Parties

FCMJ AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Francisco Cesar Martins Villela

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão atacada
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Súmula 375 do STJ
  3. 3 omissão sobre concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; a limitação da tutela provisória ao valor do imóvel "Fazenda São Francisco" decorre da constatação, no acórdão recorrido, de fraude à execução relativa à transferência posterior ao ajuizamento da execução, matéria que não se pode revisar em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; embargos não são meio para reabrir debate sobre mérito já apreciado nem para obter efeito infringente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.