AREsp 2699017 - DECISAO
Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.
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- Parties
- Embargante: JONAS BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (efeitos Infringentes)
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
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Parties
JONAS BORGES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (efeitos Infringentes)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 aplicação do art. 927, V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
- 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
- Tornar sem efeito a decisão embargada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JONAS BORGES à decisão de fls. 1710 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que de acordo com a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, o recurso é tempestivo. Assim, não pode ser penalizada pelo suposto equívoco. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial, ERESp n. 1.805.589/MT, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2020, bem como as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA