AREsp 2187042 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra o acórdão da PRIMEIRA TURMA, de minha relatoria, assim ementado (fl. 333): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ quando não é possível, da análise dos fatos e das provas dos autos, vislumbrar a existência de nexo de causalidade, apto a legitimar a pretensão indenizatória. 2. A natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante alega (fl. 347): .. tendo sido estabelecido no acórdão regional que houve a interrupção de serviço causada pela Light, não ha que se falar em falta de comprovação de fatos constitutivos do direito do Município. Isso é incontroverso e está estampado no acórdão regional, o que representa a moldura fática a ser analisada, superando-se a Súmula 7 do STJ. Requer que os embargos sejam acolhidos. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 353/357). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No acórdão embargado, a controvérsia foi decidida nos seguintes termos (fls. 335/337): A irresignação da parte agravante não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: Malgrado a ré afirmar que não houve registro de interrupção do fornecimento de fornecimento de energia na unidade consumidora na data apontada pela apelante e que, mesmo que a interrupção tivesse se dado, tal fato teria ocorrido por razões técnicas relacionadas a dano causado em função de sobrecarga na rede, ocorrida de forma imprevisível, o que excluiria a sua responsabilidade, não produziu quaisquer provas capazes de demonstrar o alegado ou a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus que lhe competia, por forçado que dispõe o artigo 373, II, CPC, se limitando a acostar aos autos uma tela de seu sistema interno, sem data ou qualquer identificação do endereço do local onde ocorreu a interrupção do fornecimento, manifestando, ainda, o seu desinteresse na produção de demais provas(fl. 37-index 000033e 000082). Por outro lado, o autor comprovou a interrupção através dos relatórios produzidos por funcionários da unidade municipal que descrevem o ocorrido com detalhes e apresentam o número dos protocolos gerados pelos contatos realizados com a concessionária na tentativa de resolver o problema, conforme previsto no artigo 373, I, do CPC, sendo certo que tais provas não restaram devidamente impugnadas pela ré (fls. 7/11 - index 000007). A suposta violação ao art. 373, I, do CPC não prospera porque, não obstante a natureza de cunho consumerista, ainda é imperioso à parte ora agravante a mínima comprovação dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, sobretudo quando não há nenhum obstáculo ou embaraço à sua realização. A propósito: .. Portanto, discutir sobre a idoneidade do acervo probatório, no que tange ao nexo causal e à ulterior responsabilização civil, atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte, por implicar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre o tema: .. Destarte, resta inequívoca a incidência da Súmula 7/STJ ao presente caso, tendo em vista que, dissentir do entendimento esposado pelo acórdão exigiria o retorno às premissas fáticas do caso em epígrafe. Em outras palavras, a respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a PRIMEIRA TURMA resolveu que o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela incidência da Súmula 7 desta Corte, uma vez que, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da idoneidade do acervo probatório, no que tange ao nexo causal e à ulterior responsabilização civil, seria necessário o retorno ao contexto fático-probatório do caso em tela. Como se vê, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão embargada não padece de vício algum, não havendo necessidade de esclarecer, complementar ou integrar o que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, tendo havido manifestação satisfatória sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes e inerentes à questão instaurada. A argumentação apresentada pela parte embargante não passa de mero inconformismo e visa renovar a discussão sobre questão que já foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. .. 3. Inexistência dos vícios listados nos arts. 489 § 1º, V, e art. 1.022 do CPC. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.777.777/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021 - sem destaque no original.) É importante frisar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais (ou de todos), bastando que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que é debatido nos autos. Ressalto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.