AREsp 2711471 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CPN Construtora Porto Nacional Ltda. contra decisum singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão dos seguintes motivos: (I) incidência da Súmula 7/STJ; e (II) não demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 477/480). Em suas razões, a parte embargante aponta, em resumo, que há obscuridade na decisão agravada, uma vez que "A controvérsia central do recurso especial não demandava reanálise de provas, mas sim a aplicação correta da lei frente às provas já valoradas. O cerne da questão está na interpretação jurídica dos fatos incontroversos, configurando, portanto, uma questão de direito que pode e deve ser revisada em sede de recurso especial" (fl. 484). Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 492). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Anote-se, ainda, que há obscuridade quando verificada evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, ocorre diante da falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, existe obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida (Direito processual civil brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2000, vol. 2, p. 241). No caso concreto, ao contrário do que aduz a embargante, não há qualquer vício de expressão na decisão atacada, que enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que (fls. 478/479): Do acórdão recorrido, vale destacar os seguintes excertos (fl. 279): Neste aspecto, apesar do esforço da apelante, também compactuo com os fundamentos lançados pelo Magistrado singular em sua sentença, tendo em vista que realmente na notificação extrajudicial anexada ao evento 01, NOTIFICAÇÃO09, não consta qualquer pedido específico para pagamento da 13ª medição atinente ao contrato de prestação de serviços nº 130/2012, que se realizaram em 01.06.2013 a 30.06.2013. .. Destarte, tendo-se em vista que a parte autora se apoiou em documentação que ultrapassou o quinquídio legal, deve ser mantida a r. sentença em que se reconheceu a prescrição da pretensão autoral relativa ao pagamento da 13ª medição atinente ao contrato de prestação de serviços nº 130/2012, q ue se realizaram em 01.06.2013 a 30.06.2013. Ainda, em sede de aclaratórios, confira-se o trecho do aresto integrativo adiante (fl. 319): Lembrando que os documentos anexados ao evento 01, PAREC10/PAREC13 do proc. rel., além de ser sido confeccionado em 19.10.2018, ou seja, em prazo superior a cinco anos do eventual débito (06/2013), também não traz em seu teor ato inequívoco do ente municipal acerca do pleno reconhecimento do direito autoral. Diante desse contexto, imperioso dizer que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, em relação aos documentos NOTIFICAÇÃO09 e PAREC10/PAREC anexados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se entender pela suspensão e/ou interrupção do curso prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA