REsp 2123937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na esfera penal, o agravo regimental é apresentado em mesa e dispensa intimação prévia (art. 258 RISTJ); o pedido de adiamento feito às vésperas, sem diligências para sua análise, não acarreta nulidade; não há omissão quanto ao mérito do recurso especial quando este não superou o juízo de admissibilidade; e os embargos não se prestam a rediscutir o acórdão embargado.

Parties
Embargante: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Da Inclusão Em Pauta, Adiamento De Julgamento, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Da Inclusão Em Pauta Adiamento De Julgamento Omissão Juízo De Admissibilidade Sustentação Oral

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Parties

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia da data de julgamento do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 caráter omissivo da decisão recorrida quanto ao mérito do recurso especial
  3. 3 tempestividade e diligência no pedido de adiamento formulado às vésperas do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na esfera penal, o agravo regimental é apresentado em mesa e dispensa intimação prévia (art. 258 RISTJ); o pedido de adiamento feito às vésperas, sem diligências para sua análise, não acarreta nulidade; não há omissão quanto ao mérito do recurso especial quando este não superou o juízo de admissibilidade; e os embargos não se prestam a rediscutir o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados