EREsp 2124374 - ACORDAO

EREsp 2124374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é explícito ao concluir que a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo omissão a ser sanada nem fundamento para novo julgamento.

Parties
Embargante: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fática, RISTJ Art. 266 §4º
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fática RISTJ Art. 266 §4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de processamento de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática
  3. 3 Aplicação do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é explícito ao concluir que a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo omissão a ser sanada nem fundamento para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental.