AREsp 2704731 - DECISAO

AREsp 2704731 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à existência e presunção de legalidade da certidão de trânsito em julgado e, ante a negativa de prestação jurisdicional reconhecida, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Certidão De Trânsito Em Julgado, Levantamento De Valores Depositados, Art. 537, §3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Certidão De Trânsito Em Julgado Levantamento De Valores Depositados Art. 537, §3º Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência e presunção de legalidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de levantamento dos valores depositados judicialmente antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à existência e presunção de legalidade da certidão de trânsito em julgado e, ante a negativa de prestação jurisdicional reconhecida, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração