AREsp 2682300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão passível de correção: o acórdão estadual não fixou honorários no julgamento do agravo de instrumento, de modo que a pretensão dos embargantes constituía mera rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: DEBORA PENICHE TAIRA MENDES e OUTROS; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

DEBORA PENICHE TAIRA MENDES e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão passível de correção: o acórdão estadual não fixou honorários no julgamento do agravo de instrumento, de modo que a pretensão dos embargantes constituía mera rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.