AREsp 291484 - DECISAO

AREsp 291484 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, sendo vedado o uso do recurso para simples reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Em Defesa Do FCVS
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Preclusão Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Em Defesa Do FCVS

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e entendimento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre intervenção da CEF
  3. 3 preclusão quanto a novos argumentos em segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, sendo vedado o uso do recurso para simples reexame de questões já decididas.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.