EAREsp 1258803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOSENILDO JOCOSKI contra a decisão de e-STJ fls. 601/604, em que não conheci do agravo em recurso especial. No presente recurso, a parte embargante alega não incidir o óbice da Súmula n. 182/STJ. Reafirma a ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão, pois a terceira pessoa indicada nesse mandado não residia no seu endereço. Aduz que "NÃO ERA INVESTIGADO. NÃO HÁ JUSTA CAUSA. NÃO PODE O JUDICIÁRIO DETERMINAR BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO DE TERCEIRO SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM O INVESTIGADO. A NULIDADE É PATENTE" (e-STJ fl. 612). Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) No caso em tela, não se faz presente nenhum dos citados defeitos; é que, de fato, correta a decisão ora hostilizada, que aplicou a Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte recorrente deixou de infirmar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Assim, inexiste o vício da omissão no aresto objurgado. Percebe-se, isso sim, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA